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UFRJ (parecer SMSM no 002/2010 - processo no 23079.059898/2009-44) 5. De fato, a lei no 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) regula a situação do estrangeiro que ...

http://www.poli.ufrj.br/arquivos/LeiEstagioEstrangeiros.pdf

Date added: March 1, 2014 - Views: 1

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Presidência da República - LBA

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil,

https://lba.inpa.gov.br/lba/documentos/Lei681580.pdf

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V.E.P. - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr."

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1b45a6a0-945e-46a7-8c8c-9b4cc5881405&groupId=10136

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Resolução Normativa Nº 05, de 21 de Agosto de 1997

Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por

http://portal.mj.gov.br/rh/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B807A527E-D04A-41EB-B006-E9DC6853103D%7D&ServiceInstUID=%7B478D074B-29E8-4085-95A0-A7C7A8A65D8A%7D

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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INFORMAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE VISTO BRASILEIRO

transformação de visto temporário V para permanente, com base no art. 37 da lei 6815/80, cujo permanente concedido é do art. 16, da mesma Lei, mas em sua ...

http://www.jetro.go.jp/brazil/infor/index.html/visto_brasileiro.pdf

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/470-parecer-094-2010

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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DIREITO INTERNACIONAL PROF. LEANDRO DE MELLO SCHIMITT DIREITO ...

Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais.

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/Internacional_Leandro_28KB_Internacional5_ead.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 2

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LEI6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Confea - Legislação

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação ...

http://normativos.confea.org.br/downloads/6815-80.pdf

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO ...

33 da Lei 6815/80) – este documento comprobatório deverá ser apresentado m original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por ...

http://www.corecon-am.org.br/site/arquivos/download/arqeditor/Registre-se/cap6111.pdf

Date added: December 5, 2013 - Views: 2

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ...

administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.”

http://www.tj.rj.gov.br/institucional/vep/legislacao_vep/enunciados.pdf

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Boletim 45 - julho de 1993 - Tribunal Regional Federal da 5ª ...

(Lei6815/80, art. 56). ... - Publicada a Lei 8.383/91 no último dia do ano-base, é válida a previsão de conversão das cotas de pagamento em UFIR, ...

http://www.trf5.gov.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/045.pdf

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1. DIREITOS DE NACIONALIDADE - EduardoCasassanta's Weblog ...

no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da ... •Demais: na forma da lei (Lei 6815/80) 1.

http://eduardocasassanta.files.wordpress.com/2012/02/direitos-da-nacionalidade.pdf

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80 3

na Lei Nº. 3268/57, no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e na Resolução do CFM nº. 1669/2003. 10.1.2 No caso de médico estrangeiro que fez o curso de

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1224143.pdf

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o visto temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada.

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/6.1.1.pdf

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livro de linstruções normativas

47 Infringir o disposto no artigo 25, da Lei 6815/80 388,9452 por bilhete de viagem 48 Infringir o disposto nos artigos 45 a 48, da Lei 6815/80 388,9452 até 777,8904

http://senhoraseguranca.com.br/wp-content/uploads/2012/03/livro-de-leis-instru%c3%a7%c3%b5es-normativas.pdf

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LEGISLAÇÃO – ASILO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO (EXTRADIÇÃO ...

DEPORTAÇÃO LEI 6815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO TÍTULO VII Da Deportação Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar

http://vetustup.files.wordpress.com/2013/05/legislac3a7c3a3o-pertinente-internacional-pc3bablico.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTS. 338 A 359

Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro ... pelo Ministro da Justiça conforme prevê de forma inconstitucional o art. 69 da Lei 6815.

http://ligacaoconcurso.files.wordpress.com/2011/03/crimes-contra-administrac3a7c3a3o-da-justic3a7a.pdf

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1 REAL OURO = 8 COROAS SUECAS VALORES EM TIPO DE SERVIÇO ...

Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 1 REAL OURO = 8 COROAS SUECAS . REAIS OURO COROAS SUECAS VALORES EM

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Estocolmo/pt-br/file/NovaTabelaEmolumentosapartirde01_12_2013.pdf

Date added: January 10, 2014 - Views: 2

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O TRATADO INTERNACIONAL

Tratado-lei ou Tratado-normativos: ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Regra geral: leges nonvalent ultra territorium OBJETO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001%20%20-%201_%20Fase%20XI%20Exame%20-%20Noite.pdf

Date added: August 1, 2013 - Views: 4

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr."

http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/verbetes_comp/vep.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 1

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80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ...

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, ... ploma de médico e inscrição no CRM/ES, de acordo com o previsto na Lei Nº. 3268/57, no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=3&pagina=80&data=30/08/2013&captchafield=firistAccess

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Vagas - COPERVES - Comissão Permanente do Vestibular

e) Cópia do documento de identidade civil; f) Cópia do CPF; g) Registro junto ao Ministério da Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), para estrangeiros;

http://www.coperves.ufsm.br/sisu/concursos/cachoeira_do_sul_sisu_2014/arquivos/termo_adesao.pdf

Date added: August 10, 2014 - Views: 1

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MIGRAÇÃO NO MUNDO

Lei 6815/80. 1. Conjuntura atual ... A situação do estrangeiro no Brasil ainda é regida pela Lei 6815, aprovada em 1980, em plena vigência do regime militar.

http://www.ufjf.br/pur/files/2011/04/MIGRA%c3%87%c3%83O-NO-MUNDO.pdf

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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24º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 - ..:: OAB/RJ ::..

13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia.

http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/provas/24_Exame_de_Ordem__1_fase.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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AS NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO EXTRADICIONAL À LUZ DA ...

consagração veio a ocorrer com a Lei Belga promulgada em 1883 que excluiu, ... No Brasil Império, o procedimento extradicional operava-se com base em tratados

http://guaiba.ulbra.br/seminario/eventos/2008/artigos/direito/396.pdf

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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Instituto Migrações e Direitos Humanos - Educar para o ...

suficientes para considerarmos derrogada, em muitos aspectos, a vigente lei de Estrangeiros – Lei 6815/80. Particularmente relevante é o artigo 5°, quando ...

http://educarparaomundo.files.wordpress.com/2010/06/milesi-rosita-por-uma-nova-lei-de-migracao.pdf

Date added: January 26, 2013 - Views: 4

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Tabela de Emolumentos Consulares

TEC 1 de agosto Tabela de Emolumentos Consulares Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 Nota: 1 R$ ouro = 1 USD

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/NovaYork/en-us/file/TEC.pdf

Date added: January 18, 2014 - Views: 3

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ...

poderia ser enquadrado no inciso II do artigo 13 da Lei 6815/80. Em relação à impugnação feita à testemunha da ré, ...

http://s.conjur.com.br/dl/empresa-multada-estrangeiros-visto.pdf

Date added: October 21, 2014 - Views: 1

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CAPÍTULO 09 - DIREITO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

Lei 6815/80: Estatuto do Estrangeiro • Lei 9474/97: Estatuto dos Refugiados 1 - CONCEITO 2 - FONTE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NACIONALIDADE

http://www.ucg.br/site_docente/jur/nuria/pdf/constitucional_8.PDF

Date added: September 29, 2012 - Views: 3

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Núcleo de Admissão de Alunos - COPERVES - Comissão ...

número da inscrição no Concurso Vestibular 2013 como login e a data de nascimento (formato DDMMAAAA) ... (Lei 6815/ 80, art.30), para estrangeiros; 9.

http://www.coperves.ufsm.br/concursos/vestibular_2013/arquivos/vestibular_2013_orientacoes_confirmacao_vaga.pdf

Date added: March 1, 2014 - Views: 2

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O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE APLICADO ÀS FORMAS DE ...

No Brasil, a expulsão também é regida pela Lei 6815/80, notadamente dos artigos 65 ao artigo 75 e deve ser baseada numa comprovada “nocividade” aos

http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/2816/PDF%20-%20Filipe%20Raposo%20de%20Carvalho.pdf?sequence=1

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO 03/2005 ...

ESTRANGEIRO (Lei6815/80) Art. 132. ... II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, ...

http://www.esporte.pr.gov.br/arquivos/File/resol_003_2005.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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I II III

Os artigos 112 e 113 da Lei6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua ...

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/877087.pdf

Date added: March 12, 2012 - Views: 2

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::: &217(8'2-85,',&2 &20 %5 - Conteúdo Jurídico

No Brasil, a Lei6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à ...

http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj034486.pdf

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Prof. Lincoln Rufino 28/01/14 - IAP Cursos - O melhor em ...

Analisando as informações acima, conclui-se, com base na Lei no 7.102/1983, que têm os requisitos necessários para serem vigilantes: a) W e Y, somente.

http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20LEGISLACAO%20ESPECIFICA%20-%20LINCOLN%20-%2028-01-14.pdf

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CONFIRMAÇÃO DA VAGA – 2ª CHAMADA/2009

1 - Entrega dos documentos - período de 09 a 13 de março de 2009, no Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DERCA ... (Lei 6815/ 80, art.30), ...

http://site.ufsm.br/arquivos/uploaded/editais/edital1623.pdf

Date added: November 4, 2014 - Views: 1

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ...

1 - Entrega dos documentos - período de 17 a 19 de fevereiro de 2009, no Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DERCA ... (Lei 6815/ 80, art.30), ...

http://site.ufsm.br/arquivos/uploaded/editais/edital1585.pdf

Date added: November 4, 2014 - Views: 1

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RETA FINAL 2010.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL

2 - LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - Art. 2º, CPP ... - Estatuto do Estrangeiro (art. 125, Lei 6815/80 ). 109, XI – disputa sobre direitos indígenas.

http://direitocoletivoejusto.files.wordpress.com/2010/06/rf_processo_penal_2010_1.pdf

Date added: January 13, 2012 - Views: 12

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Réplica e ...

questão, salientando, apenas de relance, que a Lei 6.815/80 afirma: 4 ... poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar, permanecer no Brasil e dele sair,

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/258269.pdf

Date added: September 11, 2014 - Views: 1

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DIREITO PROCESSUAL PENAL 1) PERSECUÇÃO PENAL: I ...

DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 - CPI – art. 58, §36º, CRBF. - Inquérito para expulsão de estrangeiros – art. 707, lei 6815/80. - Polícias legislativas ...

http://aulas.verbojuridico3.com/Regular2011/Processo_Penal_Davi_07004011_Persecucao_Penal1_Parte1_finalizado_ead.pdf

Date added: December 6, 2013 - Views: 1

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1. Copa do Mundo e interesse público

Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, que altera a lei6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e a lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

http://www.gpopai.org/ortellado/wp-content/uploads/2012/04/contribuicao.pdf

Date added: October 31, 2014 - Views: 1

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EDITAL Nº 01 DAS ELEIÇÕES/2013 - Conselho Regional de ...

na hipótese do disposto no art. 106, inciso VII, da Lei Federal nº 6815/80 18) Não se tratar de farmacêutico com inscrição provisória 19) Optar pelo cargo ...

http://www.crf-pr.org.br/uploads/noticia/11141/Edital_01_das_eleies_2013.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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EDITAL DE ABERTURA DO 16º CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO ...

Porto Alegre - Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de ... Lei 6815/80. Extradição. Expulsão.

http://www.ufrgs.br/caar/wp-content/uploads/2011/07/edital_16%c2%ba_concurso_est%c3%a1gio.pdf

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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EXECUÇÕES PENAIS - Poder Judiciário do Estado do Rio de ...

prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso LXI, da CR."

http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=16fafa1a-8ef8-486e-a91b-1e717b58b812&groupId=10136

Date added: October 21, 2014 - Views: 1

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TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES (Aprovada pela Portaria nº 619, de 16 de dezembro de 1992, nos termos do art. 131, §2º da Lei6815/80) MOEDA: DÓLAR NORTE ...

http://www.brasil.org.sr/test/images/stories/PDF/consular_sector/f2-tabela_de_emolumentos_consulares.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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CURSO TEMÁTICO DA TARDE Disciplina: Direitos Humanos Tema ...

Tema: Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil Prof.: Valério Mazzuoli Data: 07/08/2006 ... Lei 6815/80, regulamentada pelo Decreto 86715/81 . 2.

http://ww3.lfg.com.br/material/valerio/material_07_08_2006.pdf

Date added: November 28, 2013 - Views: 1

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL ...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições ... Art. 17 O Ministério das Relações Exteriores, nos termos da Lei Federal nº 6815/80

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1122564/DLFE-205673.pdf/deliberacao20_2009.pdf

Date added: March 5, 2014 - Views: 1

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INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO 1 2 - Revistas Eletrônicas ...

permanência no Brasil ou, entregar-se à mendicância ou à vadiagem, desrespeitando as proibições legais, especialmente as previstas na Lei 6815/80. O

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1487/1419

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José ...

2.9 Lei Processual Penal no Espaço e Prisões Cautelares ... 8.1 - Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de 19/08/80)..... 128 8.1.1 – Conceito de ...

http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp108393.pdf

Date added: June 12, 2013 - Views: 1