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UFRJ (parecer SMSM no 002/2010 - processo no 23079.059898/2009-44) 5. De fato, a lei no 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) regula a situação do estrangeiro que ingressa no país na condição de estudante e que recebe o

http://www.poli.ufrj.br/arquivos/LeiEstagioEstrangeiros.pdf

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ANEXO I EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI6815/80

EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI6815/80 Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no

http://ppgecpan.sites.ufms.br/files/2014/08/Exceção-Lei-nº-6815_80.pdf

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V.E.P. - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia, pena) enunciado nº. 10: "a transferÊncia de unidade prisional realizada pela

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1b45a6a0-945e-46a7-8c8c-9b4cc5881405&groupId=10136

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LEI6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Confea - Legislação

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no

http://normativos.confea.org.br/downloads/6815-80.pdf

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ...

administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.” ENUNCIADO no. 06: “Descabe a custódia administrativa de apenado estrangeiro com pena terminada.”

http://www.tj.rj.gov.br/institucional/vep/legislacao_vep/enunciados.pdf

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem ... como é no caso presente, o aplicador da lei deve considerá-la e resolvê-la. No entender desta procuradoria, ...

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/470-parecer-094-2010

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EXECUÇÕES PENAIS - Poder Judiciário do Estado do Rio de ...

prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso LXI, da CR." ENUNCIADO nº. 06: "Descabe a custódia administrativa de apenado estrangeiro com pena terminada."

http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=16fafa1a-8ef8-486e-a91b-1e717b58b812&groupId=10136

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PENA - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...

interruptivas e suspensivas previstas na lei no. 6.830/80." (ver: ... custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia

http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/pena.pdf

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INFORMAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE VISTO BRASILEIRO

Relatório JETRO (atualizado 14/03/2013) – página 4 3.1. VISTO TEMPORÁRIO V COM CONTRATO DE TRABALHO 3.1.1.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 13, inciso V, da Lei 6815/80 e Resolução Normativa nº 99/2012

http://www.jetro.go.jp/brazil/infor/index.html/visto_brasileiro.pdf

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livro de linstruções normativas

47 Infringir o disposto no artigo 25, da Lei 6815/80 388,9452 por bilhete de viagem 48 Infringir o disposto nos artigos 45 a 48, da Lei 6815/80 388,9452 até 777,8904 49 Infringir ou deixar de observar qualquer disposição da Lei 6815/80

http://senhoraseguranca.com.br/wp-content/uploads/2012/03/livro-de-leis-instruções-normativas.pdf

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::: &217(8'2-85,',&2 &20 %5

No Brasil, a Lei6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à sua efetivação. A própria Constituição Federal, de 1988, quando tratou dos direitos e garantias ...

http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj034486.pdf

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Boletim 45 - julho de 1993 - Tribunal Regional Federal da 5ª ...

(Lei6815/80, art. 56). Se ele é condenado, não deve ter progressão do regime ... - Publicada a Lei 8.383/91 no último dia do ano-base, é válida a previsão de conversão das cotas de pagamento em UFIR, para atualização monetária.

http://www.trf5.gov.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/045.pdf

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DIREITO INTERNACIONAL PROF. LEANDRO DE MELLO SCHIMITT DIREITO ...

Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais. VISTO TEMPORÁRIO: as pessoas que poderão candidatar-se, normalmente são pessoas

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/Internacional_Leandro_28KB_Internacional5_ead.pdf

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80 3

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ... 10.1.1 No caso de médico estrangeiro ou brasileiro que fez o curso de graduação médica no exterior, deverá ser apresentado di-ploma de médico e inscrição no CRM/ES, ...

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1224143.pdf

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO ...

33 da Lei 6815/80) – este documento comprobatório deverá ser apresentado m original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por funcionário do CORECON à vista da original, no momento da apresentação, sendo a ...

http://www.corecon-am.org.br/site/arquivos/download/arqeditor/Registre-se/cap6111.pdf

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Presidência da República - LBA

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil,

https://lba.inpa.gov.br/lba/documentos/Lei681580.pdf

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1. DIREITOS DE NACIONALIDADE - EduardoCasassanta's Weblog ...

no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da ... naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e art. 129, Decreto 86715/81) 1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II, CF)

http://eduardocasassanta.files.wordpress.com/2012/02/direitos-da-nacionalidade.pdf

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Resolução Normativa Nº 05, de 21 de Agosto de 1997

Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por período superior a dois anos. Art. 2º. Poderá ser concedido novo visto permanente ou permanência definitiva,

http://portal.mj.gov.br/estrangeiros/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B807A527E-D04A-41EB-B006-E9DC6853103D%7D&ServiceInstUID=%7B478D074B-29E8-4085-95A0-A7C7A8A65D8A%7D

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o visto temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada. § 5º O CORECON poderá conceder registro profissional aos egressos de outros cursos

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/6.1.1.pdf

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1 REAL OURO = 8 COROAS SUECAS VALORES EM TIPO DE SERVIÇO ...

REAIS OURO COROAS SUECAS VALORES EM TIPO DE SERVIÇO TEC - TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES VÁLIDA A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Estocolmo/pt-br/file/NovaTabelaEmolumentosapartirde01_12_2013.pdf

Date added: January 10, 2014 - Views: 2

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LEGISLAÇÃO – ASILO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO (EXTRADIÇÃO ...

DEPORTAÇÃO LEI 6815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO TÍTULO VII Da Deportação Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar

http://vetustup.files.wordpress.com/2013/05/legislac3a7c3a3o-pertinente-internacional-pc3bablico.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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Instituto Migrações e Direitos Humanos - Página de Entrada ...

Em 1980, é aprovada a Lei 6815 – Estatuto do Estrangeiro - marcada por um período nacional de limitações democráticas, ... em muitos aspectos, a vigente lei de Estrangeiros – Lei 6815/80. Particularmente relevante é o artigo 5°, quando afirma: Todos são iguais perante

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/41/docs/por_uma_nova_lei_migracao.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ...

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, ... ploma de médico e inscrição no CRM/ES, de acordo com o previsto na Lei Nº. 3268/57, no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e na Resolução do CFM nº. 1669/2003.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=3&pagina=80&data=30/08/2013&captchafield=firistAccess

Date added: March 5, 2014 - Views: 1

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ...

poderia ser enquadrado no inciso II do artigo 13 da Lei 6815/80. Em relação à impugnação feita à testemunha da ré, sobre a questão de não saber qual a empresa que era responsável pelo pagamento, em nada altera a situação dos autos, ...

http://s.conjur.com.br/dl/empresa-multada-estrangeiros-visto.pdf

Date added: October 21, 2014 - Views: 1

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24º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 - ..:: OAB/RJ ::..

13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia. O estrangeiro foi notificado pelo Departamento de Polícia federal para deixar o país em até oito dias sob pena de:

http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/provas/24_Exame_de_Ordem__1_fase.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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Por uma nova Lei de Migração a perspectiva dos DDHH 13jun0

Por uma nova Lei de Migrações: ... No Brasil, as Constituições de 1934 e de 1937 refletem esta tendência. A Constituição de 1934 institui o sistema de cotas, além de vedar a concentração de imigrantes em qualquer ponto do território nacional.

http://www.csem.org.br/pdfs/por_uma_nova_lei_de_migracao_a_perspectiva_dos_ddhh_13jun.pdf

Date added: June 11, 2013 - Views: 5

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O TRATADO INTERNACIONAL

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Regra geral: leges nonvalent ultra territorium OBJETO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem ... Métodos de solução de conflitos de lei no espaço. 5 O MÉTODO CONFLITUAL

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001%20%20-%201_%20Fase%20XI%20Exame%20-%20Noite.pdf

Date added: August 1, 2013 - Views: 4

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Prof. Lincoln Rufino 28/01/14

LEI 6815/80- ESTATUTO DO ESTRANGEIRO 11-(PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser ...

http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20LEGISLACAO%20ESPECIFICA%20-%20LINCOLN%20-%2028-01-14.pdf

Date added: February 20, 2014 - Views: 2

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RETA FINAL 2010.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL

2 - LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - Art. 2º, CPP ... Lei 6815/80 ). 109, XI – disputa sobre direitos indígenas. - por ou contra indígena? Justiça Estadual (Súmula 140, STJ: “compete à justiça estadual processar e julgar

http://direitocoletivoejusto.files.wordpress.com/2010/06/rf_processo_penal_2010_1.pdf

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTS. 338 A 359

Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. A competência para ação penal é da Justiça Federal pois está se desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal – o Ministro da Justiça.

http://ligacaoconcurso.files.wordpress.com/2011/03/crimes-contra-administrac3a7c3a3o-da-justic3a7a.pdf

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I II III

estrangeiro domiciliado no Brasil. O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ... Os artigos 112 e 113 da Lei6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/877087.pdf

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Tabela de Emolumentos Consulares

TEC 1 de agosto Tabela de Emolumentos Consulares Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 Nota: 1 R$ ouro = 1 USD

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/NovaYork/en-us/file/TEC.pdf

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DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL

Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei 6815/80 que dispõe sobre estrangeiros no Brasil. Utilização de dados apurados pelo Conselho Geral de Imigração acerca dos percentuais progressivos de concessões de vistos de trabalho. 7 ÍNDICE ...

http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/K223197.pdf

Date added: September 22, 2013 - Views: 1

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) DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97 - Secretaria da Educação do ...

863 A questão recebeu parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação no sentido de que o artigo 48 da Lei6815/80 não tem

http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0860-0865_c.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 1

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Vistos de Residência - Miguel Neto Advogados | Home

Artigo 13, V da Lei 6815/80, Resoluções Normativas 79/08 e 74/07 do CNI, Guia de Procedimentos da CGI/MTE. Apropriado para estrangeiros que venham trabalhar no Brasil e sejam vinculados a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil ...

http://www.miguelneto.com.br/mn/vistos.pdf

Date added: March 21, 2013 - Views: 3

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CAPÍTULO 09 - DIREITO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

Lei 6815/80: Estatuto do Estrangeiro • Lei 9474/97: Estatuto dos Refugiados 1 - CONCEITO 2 - FONTE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NACIONALIDADE Primária ou originária (natos) Jus Soli: Critério da territorialidade; Jus Sanguinis: Critério

http://www.ucg.br/site_docente/jur/nuria/pdf/constitucional_8.PDF

Date added: September 29, 2012 - Views: 3

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PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal

Lei penal no tempo . Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. * Redação determinada ao artigo pela Lei n.º 7.209, de 11/07/84 .

http://www.mpes.mp.br/GECAP/Pdf/C%C3%B3digo%20Penal.pdf

Date added: July 12, 2014 - Views: 1

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Orientanda e autora: Anelize Fayad DIREITO OPET

~ 3 ~ Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro) 2, a Lei 6815/80.

http://anima-opet.com.br/pdf/anima4-NIC/anima4-NIC-ALEX.pdf

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3ª CHAMADA LISTA DE ESPERA SiSU/UFSM 2014 CAMPUS CACHOEIRA ...

Ministério da Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), Uma cópia simples Para candidatos estrangeiros. Observação: Em caso de conclusão do Ensino Médio no exterior, é necessária a apresentação de Declaração de

http://www.coperves.ufsm.br/sisu/concursos/cachoeira_do_sul_sisu_2014/arquivos/orientacoes_gerais_2014_3_chamada_lista_de_espera.pdf

Date added: October 21, 2014 - Views: 1

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FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO 05 ...

providencias”(PL 6815/80). Sendo assim com esta lei, os imigrantes clandestinos poderiam . ... Anistia aos estrangeiros indocumentados no Brasil Lei N° de imigrantes que requereram. Lei n°6964, de 9 de dezembro de 1981 27.000

http://www.fespsp.org.br/sic2012/papers/2011/SOC/AnistiaeDireitosHumanosnoBrasil.pdf

Date added: August 8, 2014 - Views: 1

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AS NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO EXTRADICIONAL À LUZ DA ...

consagração veio a ocorrer com a Lei Belga promulgada em 1883 que excluiu, em termos definitivos os criminosos políticos do rol de criminosos sujeitos à extradição. No Brasil Império, o procedimento extradicional operava-se com base em tratados

http://guaiba.ulbra.br/seminario/eventos/2008/artigos/direito/396.pdf

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EDITAL DE ABERTURA DO 12º CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO ...

2ª Categoria no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na

http://www.dpu.gov.br/estagio/arquivos/pdf/2010/12.03.2010_-_DPU_2_CATEGORIA.RS_-_EDITAL.pdf

Date added: June 11, 2013 - Views: 1

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Núcleo de Admissão de Alunos - COPERVES - Comissão ...

Registro junto ao Ministério da Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), para estrangeiros; 9. Atestado Médico de Habilitação ao Esforço Físico para candidatos classificados no Curso de Educação Física. 10.

http://www.coperves.ufsm.br/concursos/vestibular_2013/arquivos/vestibular_2013_orientacoes_confirmacao_vaga.pdf

Date added: March 1, 2014 - Views: 2

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Réplica e ...

questão, salientando, apenas de relance, que a Lei 6.815/80 afirma: 4 Art. 1º - Em tempo de paz, qualquer estrangeiro, poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar, permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/258269.pdf

Date added: September 11, 2014 - Views: 1

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Prof. Darlan Barroso Sanções administrativas ao estrangeiro ...

Estatuto do estrangeiro – Lei 6815/80 Deportação Expulsão Extradição Art. 57 – saída compulsória Art. 65 – saída compulsória ... reingressar no território nacional, após satisfeitas as obrigações administrativas O estrangeiro ficará

http://ww3.lfg.com.br/material/OAB/rev.geral/INTERNACIONAL.pdf

Date added: February 16, 2014 - Views: 2

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O PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 1. 1.2.

referentes à sua situação no país, especialmente a Lei6815/80, disponível no Portal . 2.1.5. As exceções previstas em lei e nos regulamentos para estrangeiros serão estudadas individualmente. 2.2. As ...

http://www.cpan.ufms.br/arquivos/ppgecpan/editais/educacao-cpan-2013.pdf

Date added: September 29, 2012 - Views: 2

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EDITAL DE ABERTURA DO 14º CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO ...

VIII do art. 37 da CF e no art. 17, §5°, da Lei 11.788/2008, desde que a deficiência . ... Direito Internacional: Lei 6815/80. Extradição. Expulsão. Deportação. Direito Previdenciário: Previdência Social e Assistência Social.

http://www.dpu.gov.br/estagio/arquivos/pdf/2010/17.09.2010_DPU.RS_EDITAL_14_Concurso_Em_analise.pdf

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

Até porque, conforme a ressalva prevista no dispositivo, excetuam-Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável ... prevê a aplicação subsidiária da Lei 6815/80. E é precisamente esta lei que impõe, em seu art. 99, ...

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/489-parecer-145-2010

Date added: May 2, 2013 - Views: 1

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EDITAL DE CONCURSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM ...

Lei6815/80. 2.5.9. - No caso de médico estrangeiro que fez o curso de graduação de Medicina no Brasil, sua admissão na Residência Médica do HINSG, em caso de aprovação dentro do número de vagas oferecido, somente ocorrerá após a inscrição no CRM/ES, de

http://www.sjtresidencia.com.br/novosite/mod_aluno/EDITAL_R1_R3_HINSG_2010.pdf

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL ...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando: • a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, em especial os ... nos termos da Lei Federal nº 6815/80 e do Decreto Federal nº 86.715/81, ...

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/1122564/DLFE-205673.pdf/deliberacao20_2009.pdf

Date added: March 5, 2014 - Views: 1

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