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UFRJ (parecer SMSM no 002/2010 - processo no 23079.059898/2009-44) 5. De fato, a lei no 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) regula a situação do estrangeiro que ...

http://www.poli.ufrj.br/arquivos/LeiEstagioEstrangeiros.pdf

Date added: March 1, 2014 - Views: 2

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V.E.P.

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr."

http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1b45a6a0-945e-46a7-8c8c-9b4cc5881405&groupId=10136

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LEI6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação ...

http://www.ppgia.pucpr.br/~alekoe/DIR/20082/CONFEA/Leis/6815-80.pdf

Date added: June 12, 2015 - Views: 1

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO...

administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.”

http://www.tj.rj.gov.br/institucional/vep/legislacao_vep/enunciados.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 3

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80 3 - PCI Concursos

na Lei Nº. 3268/57, no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e na Resolução do CFM nº. 1669/2003. 10.1.2 No caso de médico estrangeiro que fez o curso de

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1224143.pdf

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr."

http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/verbetes_comp/vep.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 1

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO...

33 da Lei 6815/80) – este documento comprobatório deverá ser apresentado m original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por ...

http://www.corecon-am.org.br/site/arquivos/download/arqeditor/Registre-se/cap6111.pdf

Date added: December 5, 2013 - Views: 2

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o visto temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada.

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/6.1.1.pdf

Date added: November 22, 2013 - Views: 2

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Aprovada pela Portaria

Tabela de Emolumentos Consulares Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 TEC 2010 (reciprocidade – México)

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Praga/pt-br/file/TEC%20JUL%202010.pdf

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O TRATADO INTERNACIONAL

Art. 80 e seguintes da Lei 6815/80 PRISÃO PREVENTIVA Art. 82 da Lei 6815 DE 1980 “Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001%20%20-%201_%20Fase%20XI%20Exame%20-%20Noite.pdf

Date added: August 1, 2013 - Views: 4

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/470-parecer-094-2010

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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DIREITO INTERNACIONAL PROF. LEANDRO DE MELLO...

Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais.

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/Internacional_Leandro_28KB_Internacional5_ead.pdf

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O TRATADO INTERNACIONAL

ARTIGOS 57 A 64 DA LEI 6815/80. Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001.pdf

Date added: June 10, 2015 - Views: 1

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EXECUÇÕES PENAIS

prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso LXI, da CR."

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=16fafa1a-8ef8-486e-a91b-1e717b58b812&groupId=10136

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Instituto Migrações e Direitos Humanos

suficientes para considerarmos derrogada, em muitos aspectos, a vigente lei de Estrangeiros – Lei 6815/80. Particularmente relevante é o artigo 5°, ...

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/41/docs/por_uma_nova_lei_migracao.pdf

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Resolução Normativa Nº 05, de 21 de Agosto de 1997

Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por

http://portal.mj.gov.br/estrangeiros/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B807A527E-D04A-41EB-B006-E9DC6853103D%7D&ServiceInstUID=%7B478D074B-29E8-4085-95A0-A7C7A8A65D8A%7D

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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www.cbc.esp.br

deverão cumprir as exigências da Lei no 9.615/98 (art. 46) e Lei no 6815/80 (arts. 13 a 15). A equipe ou clube contratantes, conforme a natureza do visto concedido,

http://www.cbc.esp.br/stjd/edital/Denuncia%20001.11.pdf

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217(8'2-85,',&2 &20 %5

No Brasil, a Lei6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à ...

http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj034486.pdf

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Boletim 45 - julho de 1993

(Lei6815/80, art. 56). ... - Publicada a Lei 8.383/91 no último dia do ano-base, é válida a previsão de conversão das cotas de pagamento em UFIR, ...

http://www.trf5.gov.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/045.pdf

Date added: September 22, 2013 - Views: 1

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Por uma nova Lei de Migração a perspectiva dos...

Em 1980, é aprovada a Lei 6815 – Estatuto do Estrangeiro ... Federal de 1988, a Lei 6815/80 se encontra sem qualquer base constitucional para sustentá-la.

http://www.csem.org.br/pdfs/por_uma_nova_lei_de_migracao_a_perspectiva_dos_ddhh_13jun.pdf

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) DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97

863 A questão recebeu parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação no sentido de que o artigo 48 da Lei6815/80 não tem

http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0860-0865_c.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 1

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no 102-E, segunda-feira, 1 de junho de 1998...

no 102-E, segunda-feira, 1 de junho de 1998 ... Lei 6815/80: Processo: 46010.004564/98 Empresa: 01.166.492.0001/52 - Fundação Renato Azeredo Estrangeiro: ...

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=15&data=01/06/1998&captchafield=firistAccess

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INFORMAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE VISTO BRASILEIRO

transformação de visto temporário V para permanente, com base no art. 37 da lei 6815/80, cujo permanente concedido é do art. 16, da mesma Lei, mas em sua ...

http://www.jetro.go.jp/brazil/infor/index.html/visto_brasileiro.pdf

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24º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 - ..:: OAB/RJ

13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia.

http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/provas/24_Exame_de_Ordem__1_fase.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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Casa Civil Presidência da República Subchefia para...

exigências previstas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 80.

http://www.portocomercial.com/doc/Lei-6815-de-19aug80.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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1 REAL OURO = 10 COROAS SUECAS Serviços mais...

TEC - TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES VÁLIDA A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 2015 Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Estocolmo/pt-br/file/NOVO%20VALORES%20MAR%C3%87O%202015.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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I II III

Os artigos 112 e 113 da Lei6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua ...

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/877087.pdf

Date added: March 12, 2012 - Views: 3

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AS NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO EXTRADICIONAL À LUZ...

6815/80, com redação revista pela Lei 6964/81. Ainda o Código de Bustamante, promulgado no Brasil através do Decreto 18871/29 prevê o mesmo instituto em sua ...

http://guaiba.ulbra.br/seminario/eventos/2008/artigos/direito/396.pdf

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Turismo – disposto pelo artigo 9º da Lei 6815/80, tal visto é propiciado ... descritas no artigo 7 º da Lei 6815 de 1980. Uma vez acolhido o estrangeiro, ...

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/4031/3791

Date added: April 15, 2015 - Views: 1

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www.institutovivacidade.org.br

Lei 6815,'R0. NO - YAN- NICK HAROLD ADELAIDE ... dc autuaçäo na foma do disposto no A". 125, XVI da Lei 6,815/80 67. § do NO RAFAL WALDEMAR LACHOWICZ. 05/10/2013.

http://www.institutovivacidade.org.br/oscip.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS HAITIANOS NO BRASIL:...

No Brasil, a lei que define a situação jurídica do estrangeiro é a nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ... ser reformulado pela Lei6815/80, ...

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=6e99ed46f817de00

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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EDITAL DE CONCURSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA...

Lei6815/80. 2.5.9. - No caso de médico estrangeiro que fez o curso de graduação de Medicina no Brasil, sua admissão na Residência Médica do HINSG, ...

http://www.sjtresidencia.com.br/novosite/mod_aluno/EDITAL_R1_R3_HINSG_2010.pdf

Date added: April 25, 2012 - Views: 2

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Orientanda e autora: Anelize Fayad DIREITO OPET

~ 3 ~ Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro) 2, a Lei 6815/80.

http://anima-opet.com.br/pdf/anima4-NIC/anima4-NIC-ALEX.pdf

Date added: August 10, 2014 - Views: 1

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O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE APLICADO ÀS FORMAS DE...

No Brasil, a expulsão também é regida pela Lei 6815/80, notadamente dos artigos 65 ao artigo 75 e deve ser baseada numa comprovada “nocividade” aos

http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/2816/PDF%20-%20Filipe%20Raposo%20de%20Carvalho.pdf?sequence=1

Date added: November 21, 2014 - Views: 2

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Vertical scar versus the inverted-T scar reduction...

Berend van der Leia,b,c,d,* ... in 37 of the patients (80%) the result was ... (B. van der Lei). 1748-6815/$-seefrontmatter ª2012BritishAssociationofPlastic ...

http://www.jprasurg.com/article/S1748-6815(12)00241-0/pdf

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª...

poderia ser enquadrado no inciso II do artigo 13 da Lei 6815/80. Em relação à impugnação feita à testemunha da ré, ...

http://s.conjur.com.br/dl/empresa-multada-estrangeiros-visto.pdf

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Ministério da Educação - MEC Secretaria de...

Percentual de vagas reservadas da Lei nº 12.711/2012: 50,00% Pesos e notas mínimas provas Enem: Prova Enem Peso Nota mínima ... (Lei 6815/ 80, art.30).

http://www.coperves.ufsm.br/sisu/concursos/cachoeira_do_sul_sisu_2015/arquivos/cachoeira_do_sul_sisu_2015_termo_adesao.pdf

Date added: April 27, 2015 - Views: 1

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MIGRAÇÃO NO MUNDO

Lei 6815/80. 1. Conjuntura atual ... A situação do estrangeiro no Brasil ainda é regida pela Lei 6815, aprovada em 1980, em plena vigência do regime militar.

http://www.ufjf.br/pur/files/2011/04/MIGRA%c3%87%c3%83O-NO-MUNDO.pdf

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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DIREITO DO ENTRETENIMENTO

3.8 Lei AntiFumo no RJ 4. Análise dos Casos Concretos 5. ... ⇒De acordo com a Lei nº. 6815/80,oMinistériodo Trabalho por meio da Coordenadoria Geral de Imigração

http://www.cursodireitodoentretenimento.com/uploads/4/5/6/4/4564731/fernanda_marcial_-_aspectos_jurdicos_da_produo_de_eventos.pdf

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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DIREITO PONTO 1: Nacionalidade CONSTITUCIONAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL 4 - Art. 1122, 1133 e 1154 da Lei 6815/80 para complementar o art, 12, “b” da CF. - Recepção precoce: Ao entrar no Brasl sendo menor ...

http://aulas.verbojuridico3.com/Regular2011/Direito_Constitucional_Antonio_Marcelo_00002200000900110000_Aula14_Parte1_finalizado_ead.pdf

Date added: December 11, 2013 - Views: 1

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Coordenadoriauara Projetos Especiais

eXPolsão do Brasil..' ncs termos dos Artigos70 o 71 da. lei 04 6815/80. ' alterada pela. Lei n26964/81. ... EnePAdramente: Art. 25 Xpaput) da Lei no 8:666/93 ...

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=3&pagina=4&data=03/08/1994&captchafield=firistAccess

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL

das Leis Trabalhistas, a Lei 6.815/80, a participação do CNIg, Conselho Nacional ... Lei 6815/80 que dispõe sobre estrangeiros no Brasil.

http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/K223197.pdf

Date added: September 22, 2013 - Views: 1

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COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO...

ESTRANGEIRO (Lei6815/80) Art. 132. ... II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, ...

http://www.esporte.pr.gov.br/arquivos/File/resol_003_2005.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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SENADO FEDERAL TEMAS SUGERIDOS AO EXAME DA...

Impedimentos funcionais e profissionais no exercício da judicatura e do MP eleitoral. 3. ... - situação jurídica do estrangeiro (Lei6815/80); ...

http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/docs/comissao_juristas.pdf

Date added: September 12, 2014 - Views: 1

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Previsão constitucional da liberdade de ir e vir e...

consta da Lei n. 6815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados (MS 7733, do STJ, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 26.06.02).

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfCooperacaoInternacional/anexo/Respostas_Venice_Forum/15Port.pdf

Date added: March 12, 2012 - Views: 3

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livro de linstruções normativas

47 Infringir o disposto no artigo 25, da Lei 6815/80 388,9452 por bilhete de viagem 48 Infringir o disposto nos artigos 45 a 48, da Lei 6815/80 388,9452 até 777,8904

http://senhoraseguranca.com.br/wp-content/uploads/2012/03/livro-de-leis-instru%c3%a7%c3%b5es-normativas.pdf

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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Paciente: GELSON MACEDO DE SOUZA

apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º, inciso LXI, da CR. ...

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=cc8bbf4d-d9ed-4259-a6b5-6a6cca88a3b3&groupId=10136

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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O NOVO ESTATUTO DE IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS E...

deveres, o que está previsto pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, em especial os artigos 95 ... decretada com base no artigo 65 da Lei 6815 de 1980, ...

http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=download&path%5B%5D=443&path%5B%5D=312

Date added: June 12, 2015 - Views: 1

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A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

O Brasil adota sete categorias de visto, dispostos no artigo 4º da lei 6815/80, também denominada Estatuto do Estrangeiro, acerca dos quais se faz a seguir breves ...

http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2014/02/A-SITUACAO-JURIDICA-DO-ESTRANGEIRO-NO-BRASIL.pdf

Date added: April 20, 2014 - Views: 1