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UFRJ (parecer SMSM no 002/2010 - processo no 23079.059898/2009-44) 5. De fato, a lei no 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) regula a situação do estrangeiro que ...

http://www.poli.ufrj.br/arquivos/LeiEstagioEstrangeiros.pdf

Date added: March 1, 2014 - Views: 1

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/470-parecer-094-2010

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Tabela de Emolumentos Consulares

TEC 1 de agosto Tabela de Emolumentos Consulares Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 Nota: 1 R$ ouro = 1 USD

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/NovaYork/en-us/file/TEC.pdf

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO ...

33 da Lei 6815/80) – este documento comprobatório deverá ser apresentado m original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por ...

http://www.corecon-am.org.br/site/arquivos/download/arqeditor/Registre-se/cap6111.pdf

Date added: December 5, 2013 - Views: 2

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INFORMAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE VISTO BRASILEIRO

transformação de visto temporário V para permanente, com base no art. 37 da lei 6815/80, cujo permanente concedido é do art. 16, da mesma Lei, mas em sua ...

http://www.jetro.go.jp/brazil/infor/index.html/visto_brasileiro.pdf

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Resolução Normativa Nº 05, de 21 de Agosto de 1997

Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por

http://portal.mj.gov.br/rh/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B807A527E-D04A-41EB-B006-E9DC6853103D%7D&ServiceInstUID=%7B478D074B-29E8-4085-95A0-A7C7A8A65D8A%7D

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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Casa Civil Presidência da República Subchefia para Assuntos ...

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ... satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, ...

http://www.portocomercial.com/doc/Lei-6815-de-19aug80.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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DIREITO INTERNACIONAL PROF. LEANDRO DE MELLO SCHIMITT DIREITO ...

Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais.

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/Internacional_Leandro_28KB_Internacional5_ead.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 3

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V.E.P. - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr."

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1b45a6a0-945e-46a7-8c8c-9b4cc5881405&groupId=10136

Date added: March 6, 2013 - Views: 4

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Boletim 45 - julho de 1993 - Tribunal Regional Federal da 5ª ...

(Lei6815/80, art. 56). ... - Publicada a Lei 8.383/91 no último dia do ano-base, é válida a previsão de conversão das cotas de pagamento em UFIR, ...

http://www.trf5.gov.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/045.pdf

Date added: September 22, 2013 - Views: 1

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LEI6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Confea - Legislação

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação ...

http://normativos.confea.org.br/downloads/6815-80.pdf

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80 3

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ... desse direito, no período de 05 a 07/11/2013 no horário de 08h00min as 14h00min.

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1224143.pdf

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Núcleo de Admissão de Alunos - COPERVES - Comissão ...

número da inscrição no Concurso Vestibular 2013 como login e a data de nascimento (formato DDMMAAAA) ... (Lei 6815/ 80, art.30), para estrangeiros; 9.

http://www.coperves.ufsm.br/concursos/vestibular_2013/arquivos/vestibular_2013_orientacoes_confirmacao_vaga.pdf

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O TRATADO INTERNACIONAL

Art. 80 e seguintes da Lei 6815/80 PRISÃO PREVENTIVA Art. 82 da Lei 6815 DE 1980 “Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001%20%20-%201_%20Fase%20XI%20Exame%20-%20Noite.pdf

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EXECUÇÕES PENAIS - Poder Judiciário do Estado do Rio de ...

prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso LXI, da CR."

http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=16fafa1a-8ef8-486e-a91b-1e717b58b812&groupId=10136

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ...

administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.”

http://www.tj.rj.gov.br/institucional/vep/legislacao_vep/enunciados.pdf

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24º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 - ..:: OAB/RJ ::..

13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia.

http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/provas/24_Exame_de_Ordem__1_fase.pdf

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1 REAL OURO = 10 COROAS SUECAS Serviços mais solicitados ...

TEC - TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES VÁLIDA A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 2015 Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Estocolmo/pt-br/file/NOVO%20VALORES%20MAR%C3%87O%202015.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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I II III - Portal da Câmara dos Deputados

Os artigos 112 e 113 da Lei6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua ...

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/877087.pdf

Date added: March 12, 2012 - Views: 2

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O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE APLICADO ÀS FORMAS DE ...

No Brasil, a expulsão também é regida pela Lei 6815/80, notadamente dos artigos 65 ao artigo 75 e deve ser baseada numa comprovada “nocividade” aos

http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/2816/PDF%20-%20Filipe%20Raposo%20de%20Carvalho.pdf?sequence=1

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RETA FINAL 2010.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL

2 - LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - Art. 2º, CPP ... - Estatuto do Estrangeiro (art. 125, Lei 6815/80 ). 109, XI – disputa sobre direitos indígenas.

https://direitocoletivoejusto.files.wordpress.com/2010/06/rf_processo_penal_2010_1.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o visto temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada.

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/6.1.1.pdf

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livro de linstruções normativas

RAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo item XIV, ... CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 89, de 18 de fevereiro de 1997, ...

http://senhoraseguranca.com.br/wp-content/uploads/2012/03/livro-de-leis-instru%c3%a7%c3%b5es-normativas.pdf

Date added: November 21, 2014 - Views: 1

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PENA

a aplicaÇÃo da causa de diminuiÇÃo de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006 nÃo afasta a hediondez do crime de trÁfico de drogas.

http://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/pena.pdf

Date added: January 10, 2014 - Views: 1

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A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS HAITIANOS NO BRASIL: ANÁLISE DA ...

No Brasil, a lei que define a situação jurídica do estrangeiro é a nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ... ser reformulado pela Lei6815/80, ...

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=6e99ed46f817de00

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Coordenadoriauara Projetos Especiais

eXPolsão do Brasil..' ncs termos dos Artigos70 o 71 da. lei 04 6815/80. ' alterada pela. Lei n26964/81. ... EnePAdramente: Art. 25 Xpaput) da Lei no 8:666/93 ...

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=3&pagina=4&data=03/08/1994&captchafield=firistAccess

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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Prof. Darlan Barroso Sanções administrativas ao estrangeiro ...

Estatuto do estrangeiro – Lei 6815/80 Deportação Expulsão Extradição Art. 57 – saída compulsória Art. 65 – saída compulsória Art. 76 – entrega às

http://ww3.lfg.com.br/material/OAB/rev.geral/INTERNACIONAL.pdf

Date added: February 16, 2014 - Views: 2

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Instituto Migrações e Direitos Humanos - Educar para o ...

suficientes para considerarmos derrogada, em muitos aspectos, a vigente lei de Estrangeiros – Lei 6815/80. Particularmente relevante é o artigo 5°, quando ...

http://educarparaomundo.files.wordpress.com/2010/06/milesi-rosita-por-uma-nova-lei-de-migracao.pdf

Date added: January 26, 2013 - Views: 4

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DIREITO PONTO 1: Nacionalidade CONSTITUCIONAL PONTO 2 ...

- Lei 4.818/49. - Lei 6815/80. a) Portugueses nascidos em países de língua portuguesa: Língua portuguesa (ilibada moral + residência).

http://aulas.verbojuridico3.com/Regular2011/Direito_Constitucional_Antonio_Marcelo_00002200000900110000_Aula14_Parte1_finalizado_ead.pdf

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1. DIREITOS DE NACIONALIDADE - EduardoCasassanta's Weblog ...

no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da ... •Demais: na forma da lei (Lei 6815/80) 1.

http://eduardocasassanta.files.wordpress.com/2012/02/direitos-da-nacionalidade.pdf

Date added: May 2, 2013 - Views: 2

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ANEXO 12 ORIENTAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DE VAGA E MATRÍCULA

(Lei 6815/ 80, art.30) Para candidatos estrangeiros; ... 80 B1. O candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

http://www.coperves.ufsm.br/concursos/vestibular_2014/arquivos/vestibular_2014_orientacoes_para_confirmacao_vaga.pdf

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada. § 5º.

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/Res-2012(14).pdf

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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ANO XLV - VITÓRIA-ES, SEXTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2011 - Nº ...

ANO XLV - VITÓRIA-ES, SEXTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2011 - Nº 6815 – 192 PÁGINAS DPL - Editoração, ... 3.442.692,80. . ... no ato da compra, Lei 9500/2010”.

http://www.al.es.gov.br/appdata/anexos_internet/diario_oficial/2104.pdf

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LEGISLAÇÃO – ASILO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO (EXTRADIÇÃO ...

DEPORTAÇÃO LEI 6815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO TÍTULO VII Da Deportação Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar

https://vetustup.files.wordpress.com/2013/05/legislac3a7c3a3o-pertinente-internacional-pc3bablico.pdf

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) DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97 - C R E Mario Covas - Centro de ...

863 A questão recebeu parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação no sentido de que o artigo 48 da Lei6815/80 não tem

http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0860-0865_c.pdf

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Edital 2ª Chamada

Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), Uma cópia Apenas para candidatos estrangeiros. i) Declaração de Equivalência de Estudos , conforme Resolução nº 155/80 ...

http://site.ufsm.br/arquivos/uploaded/editais/beb9cc5a-d097-4722-838e-ec9e538029e6.pdf

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ...

poderia ser enquadrado no inciso II do artigo 13 da Lei 6815/80. Em relação à impugnação feita à testemunha da ré, ...

http://s.conjur.com.br/dl/empresa-multada-estrangeiros-visto.pdf

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FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO 05 ...

providencias”(PL 6815/80). Sendo assim com esta lei, ... Anistia aos estrangeiros indocumentados no Brasil Lei N° de imigrantes que requereram.

http://www.fespsp.org.br/sic2012/papers/2011/SOC/AnistiaeDireitosHumanosnoBrasil.pdf

Date added: August 8, 2014 - Views: 1

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PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - SOCIESC - Educação e ...

Diante desta realidade, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), ... Em 8 de agosto de 2006 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 11.340, que – em sua

http://www.sociesc.org.br/download/?tipo=anx&count=1&id=21459

Date added: December 2, 2014 - Views: 2

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Círculo Fluminense de Estudos Filológicos e Linguísticos

Círculo Fluminense de Estudos Filológicos e Linguísticos 80 CADERNOS DO CNLF, VOL. XVIII, Nº 03 – ENSINO DE LÍNGUA E LITERATURA 1. As leis

http://www.filologia.org.br/xviii_cnlf/cnlf/03/005.pdf

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO 03/2005 ...

ESTRANGEIRO (Lei6815/80) Art. 132. ... II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, ...

http://www.esporte.pr.gov.br/arquivos/File/resol_003_2005.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Réplica e ...

questão, salientando, apenas de relance, que a Lei 6.815/80 afirma: 4 ... poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar, permanecer no Brasil e dele sair,

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/258269.pdf

Date added: September 11, 2014 - Views: 1

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::: &217(8'2-85,',&2 &20 %5 - Conteúdo Jurídico

No Brasil, a Lei6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à ...

http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj034486.pdf

Date added: May 2, 2013 - Views: 1

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Prof. Lincoln Rufino 28/01/14

Analisando as informações acima, conclui-se, com base na Lei no 7.102/1983, que têm os requisitos necessários para serem vigilantes: a) W e Y, somente.

http://iapcursos.com/ml/HAPPY%20HOUR%20-%20LEGISLACAO%20ESPECIFICA%20-%20LINCOLN%20-%2028-01-14.pdf

Date added: February 20, 2014 - Views: 2

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OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES ...

Estatuto do Estrangeiro (art. 125, Lei 6815/80) OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins - 8 –

http://ww3.lfg.com.br/material/OAB/rev.geral/PROC_PENAL

Date added: January 21, 2014 - Views: 1

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Paciente: GELSON MACEDO DE SOUZA - Poder Judiciário do ...

apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º, inciso LXI, da CR. ...

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=cc8bbf4d-d9ed-4259-a6b5-6a6cca88a3b3&groupId=10136

Date added: January 31, 2015 - Views: 1

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Diário Oficial

tado no art. 16, § único da Lei n° 6.815/80 e na Resolução n ... Lei 6815/80 e Resolução Normativa 07/98 Processo: 46000.007534/98 Empresa: 02.432.890.0001136 -

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=8&data=23/10/1998&captchafield=firistAccess

Date added: March 2, 2015 - Views: 1

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SENADO FEDERAL TEMAS SUGERIDOS AO EXAME DA SOCIEDADE CIVIL ...

Impedimentos funcionais e profissionais no exercício da judicatura e do MP eleitoral. 3. ... - situação jurídica do estrangeiro (Lei6815/80); ...

http://www.prerj.mpf.mp.br/noticias/senado%20-%20cod%20eleit%20-%20sistematizacao.pdf

Date added: November 4, 2014 - Views: 1

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Ministério da Justiça

Lei 6815/80, alterada pela Lei 6964/81, ficando, desde já, notificada a comparecer à DELEMIG da Superintendência da Polícia Federal em

http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7b67F5DEBC-E99A-4615-8F49-FA14A86F044D%7d&ServiceInstUID=%7b57847B18-B97D-44B6-9B5F-7DB28D57F03F%7d

Date added: November 22, 2013 - Views: 2