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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ...

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90

2 LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 Art. 3. A propaganda eleitoral será permitida a partir da publicação desta

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/instrucoes_especiais-002-20-dez-11.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 ... Serviço de Assistência ao Menor ⇒ não funcionou, então criou-se a FUNABEM (federal) com suas

http://ditizio.ecn.br/adv/txt/eca.pdf

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3- Lei Federal8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o ...

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legisla%c3%a7%c3%a3o/LeiFederal8069.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/60-resolucao-normativa-052-2014-alteracao-da-resolucao-42-2014-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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ATA DE Nº - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/49-resolucao-45-2013-plano-de-aplicacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-cmdca/

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QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA ...

QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar ...

http://www.entreiconcursos.com/wp-content/uploads/2014/08/eca-comen-cinco.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Federal8069/90 Lei Municipal nº 2.369/2012 Av. Raul Soares n.º812 – Centro – ...

http://www.aimores.mg.gov.br/index.php/2013-09-30-21-33-35/doc_download/268-edital-cmdca-2015

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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Registro das Instituições – Criança e Adolescente no ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2031 de 02.01.03

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2012/08/inst_CMDCA.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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Amanda Aparecida Pirola

LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 Relação Candidato - Fotos Amanda Aparecida Pirola Amanda Sabino Lopes Andrea Rodrigues Ribeiro

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/candidatos-foto.pdf

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Projeto de Lei Nº - Prefeitura Municipal de Mata de São ...

Lei Nº 220/2005. de 31 de Março de 2005 “Altera a lei 160/2002, consolidando as normas sobre a ... termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal8069/90.

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério ...

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito ...

ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à Obtençao Vara€ da Infância e da Juventude DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ECA – LEI

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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riobonito.rj.gov.br

CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192 Avenida Manoel Duarte, 605 ...

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca2408.pdf

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pedralva.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI FEDERAL 8069/90 E PELA LEI MUNICIPAL 899/91 Rua Coronel Canuto, s/n, terminal Rodoviário ...

http://pedralva.mg.gov.br/assets/file/Termo%20de%20Posse.pdf

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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei8069/90. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando, ·as ...

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/adolescente_em_conflito_com_a_Lei/Legislacao_adolescente/Federal_adolescente/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONANDA%20n%C2%BA%2046-1996.pdf

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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LEI N 2.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - Disp e sobre a crian ...

medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal8069/90. Comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade Judiciária;

http://cmdcapalhoca.files.wordpress.com/2011/05/lei-nc2b0-2-755-de-21-de-dezembro-de-2007.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_0012013.pdf

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Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o ...

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069, de 13 DE julho DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Documentos/BibliPed/TextosLegais/LegislacaoEducacional/Lei8069_ECA.pdf

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ...

Lei Federal 8069/90 (ECA): “Artigo 210. Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I. O ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/informes/ACP.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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EDITAL 001/2012 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

lei n.º 733/2009 e lei federal8069/90, nomeia a comissÃo eleitoral e convoca a sociedade civil organizada para eleger os membros do conselho tutelar de ...

http://www.ilhabela.sp.gov.br/ilha/imagens_conteudo/userfiles/files/edital-CMDCAI-eleicao-membros-do-conselho.pdf

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Lei nº 2.192/2004

da proteção integral, será assegurada pela Lei Federal8069/90. § 3º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,

http://www.camaravacaria.rs.gov.br/camara/legislacao/191211_091434_L_2192_c_.pdf

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Lei 2462 Altera lei 1533 Conselho Tutelar

Lei Federal n.° 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

http://santateresa.es.gov.br/arquivos/transparencia/_20140221142653_arq_Lei_2462_Altera_lei_1533_Conselho_Tutelar.pdf

Date added: March 20, 2014 - Views: 1

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EDITAL CONDECA 2015

de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Estadual 8.074/92, ...

http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/753.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e ...

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

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PUBLICAÇÃO Nº 041/CMDCA/SP/2014 - Prefeitura de São Paulo

atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e nas Leis ...

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Edital%20FUMCAD%202014_2%20-%20FINAL.pdf

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Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Crian ça e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Estado de Santa Catarina

http://www.tjsc.jus.br/infjuv/documentos/ECA_CEIJ/Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente%20editado%20pela%20CEIJ-SC%20vers%C3%A3o%20digital.pdf

Date added: July 12, 2013 - Views: 5

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LEI N. 2.573/2005 Dispõe sobre

aplicação. ele conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 8069/90 - Estatuto da Criança e demais legislação complementar..::,:.,

http://www.santaluzia.mg.gov.br/web/pdf/Lei%20N.2.573%202005.pdf

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Resolução nº 03 /2

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP;

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_003_2013.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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LEI Nº 2 - :: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do ...

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 1

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Ordinária ... CONSIDERANDO Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas

http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/94cdf58986c4.pdf

Date added: March 5, 2015 - Views: 1

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LEI N 1207 DE 26 -11-2012 - Altera Art. Lei Conselho tutelar II

LEI N°. 1207 /2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. ... Orgânica Municipal, as disposições da Lei Federal8069/90 e da Resolução nº 152 de 09 de agosto de

http://santamariadaserra.sp.gov.br/Downloads/LEI%20N%201207%20DE%2026%20-11-2012%20-%20Altera%20Art.pdf

Date added: March 5, 2015 - Views: 1

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do ...

136 da lei Federal 8069/90. Art. 36 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/lei_politicas_publicas.itapirapua.pdf

Date added: September 26, 2012 - Views: 7

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ ...

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Alcebíades Alves de Mattos, nº 229 - Boa Vista - CEP: 24900-000, Tel:(21) 2637-1639

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/edital_003_11_prova_aprovacao.pdf

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ERRATA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA ...

O CMDCA em concordância com a Constituição Federal Lei Federal8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- (ECA), com as ...

http://www.aramina.sp.gov.br/licitacoes/errata.pdf

Date added: October 2, 2014 - Views: 1

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ANTEPROJETO DE LEI

LEI Nº 2.599, DE 18 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre alterações nas Leis nºs. ... na Lei Federal8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do

http://cmdca.santaritadopassaquatro.sp.gov.br/documentos/leis/LEI%20N%c2%ba%202.599,%20DE%2018%20DE%20JULHO%20DE%202005.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://brumado.ba.gov.br/arquivos/2013/EDITAL-DO-FUNDO-2013.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DO SURUBIM CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

para concorrência e preenchimento das vagas com base na Lei Federal8069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal no 016/96. II.

http://www.surubim.pe.gov.br/docs/processo_escolha_conselheiros_tutelares2.pdf

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D.O. - Imprensa Oficial - Prefeitura do Rio de Janeiro

gestor do FMDCA (art. 214, caput, da Lei Federal n.º 8.069/1990 – ECA), ... - A Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe

http://doweb.rio.rj.gov.br/ler_pdf.php?edi_id=1683&page=30

Date added: January 29, 2015 - Views: 1