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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ...

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 ... Serviço de Assistência ao Menor ⇒ não funcionou, então criou-se a FUNABEM (federal) com suas

http://ditizio.ecn.br/adv/txt/eca.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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3- Lei Federal8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o ...

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legisla%c3%a7%c3%a3o/LeiFederal8069.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA ...

QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar ...

http://www.entreiconcursos.com/wp-content/uploads/2014/08/eca-comen-cinco.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/68-19-11-2014-resolucao-normativa-cmdca-053-2014-plano-municipal-de-acolhimento/

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério ...

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 2510/2011 - CNPJ 46.523.114/0001-17

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2013/03/res_cmdca.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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Scanned Document - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alteraçöes

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/35-15032012-resolucao-normativa-no-039-2012-cmdca-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-o-processo-eletivo-dos-novos-membros-do-conselho-tutelar-de-cubatao-periodo-2013-2016/

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LEI NQ 2745, DE 30 DE SETEHBRO DE 1991.

e não governamentais na forma dos Artigos 90 e 91, da Lei Federal nQ 8069/90. X - Fixar critérios de utilização,

http://www.itabira.mg.gov.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/2745-1991.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG CMDCA LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/09/RESOLU%c3%87%c3%83O_15_REGULAMENTA%c3%87%c3%83O_PROCESSO_ESCOLHA-12.pdf

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riobonito.rj.gov.br

CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192 Avenida Manoel Duarte, 605 ...

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do ...

136 da lei Federal 8069/90. Art. 36 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

http://www.amavi.org.br/sistemas/pagina/setores/associal/arquivos/legislacao/Lei_de_Criacao_do_Conselho_Tutelar_da_Crianca_e_do_Adolescente_Lei_nr_574_00.pdf

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito ...

ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à Obtençao Vara€ da Infância e da Juventude DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ECA – LEI

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://brumado.ba.gov.br/arquivos/2013/EDITAL-DO-FUNDO-2013.pdf

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ...

Lei Federal 8069/90 (ECA): “Artigo 210. Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I. O ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/informes/ACP.pdf

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LEI N 2.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - Disp e sobre a crian ...

LEI N° 2.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. CMDCA. Dispõe sobre a adequação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, dá ...

http://cmdcapalhoca.files.wordpress.com/2011/05/lei-nc2b0-2-755-de-21-de-dezembro-de-2007.pdf

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PUBLICAÇÃO Nº 041/CMDCA/SP/2014 - Prefeitura de São Paulo

atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e nas Leis ...

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Edital%20FUMCAD%202014_2%20-%20FINAL.pdf

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Do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. 8.069/90

da lei n. 8069/90 para dispor sobre os Conselhos Tutelares. ... direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/Material_Apoio_Novo/oab/eca/75/eca_oab_total.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

responsabilidade do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, segundo o artigo n° 139 da Lei Federal 8069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Ad olescente.

http://www.sapucaia.rj.gov.br/site/index.php/conselho-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente?download=8:edital-01-2012

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EDITAL 001/2012 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

lei n.º 733/2009 e lei federal8069/90, nomeia a comissÃo eleitoral e convoca a sociedade civil organizada para eleger os membros do conselho tutelar de ...

http://www.ilhabela.sp.gov.br/ilha/imagens_conteudo/userfiles//files/edital-CMDCAI-eleicao-membros-do-conselho.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ...

Brasil, e art. 201, IX, da Lei Federal8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar:

http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2014/12/03/15_48_24_451_MS_Transporte_Jatai.pdf

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LEI Nº 2 - :: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do ...

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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Resolução nº 03 /2 - Prefeitura Municipal de São Sebastião

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP;

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_003_2013.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E Lei Federal n ...

Lei Federal8069 de 13/07/90 alterada pela Lei nº 8242 de 12/10/91, Lei Municipal n° 3391/2009 . Title: Microsoft Word - Anexo II_Cronograma Eleição CT_DE_.doc

http://www.saoroque.sp.gov.br/useruploads/files/anexo_ii_cronograma_eleicao_ct_de_.pdf

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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei8069/90. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando, ·as ...

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/adolescente_em_conflito_com_a_Lei/Legislacao_adolescente/Federal_adolescente/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONANDA%20n%C2%BA%2046-1996.pdf

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ANTEPROJETO DE LEI

LEI Nº 2.599, DE 18 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre alterações nas Leis nºs. ... na Lei Federal8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do

http://cmdca.santaritadopassaquatro.sp.gov.br/documentos/leis/LEI%20N%c2%ba%202.599,%20DE%2018%20DE%20JULHO%20DE%202005.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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LEI Nº 3.514, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

Lei Federal8069/90, junto ao CMDCA, da seguinte forma: I - Tratando-se de entidades não-governamentais: a) Formalizar o pedido de inscrição por escrito, em ...

http://www.santoantoniodepadua.rj.gov.br/area_restrita/modulos/legislacao/arquivos/LEI_SANCIONADA_NA_3.51413__CRIA_CMDCA_FMDCA_CONSELHO_TUTELAR_E_CASA_LAR.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Lei Federal 8069/90, Leis Municipais 4320/95 e 5728/2007 Av. Armando Ítalo Setti nº. 50, Centro, São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09760-280. Fone: 4126-4300 .

http://www.saobernardo.sp.gov.br/secretarias/sedesc/cmdca/DOCUMENTOS/RegimentoInternoConselhoTutelar2012.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 2 VIII – não ter sido condenado, através de sentença com o trânsito em julgado, pela prática

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA ...

DA LEI FEDERAL 8069/90 Art. 17. Os programas encaminhados pelas entidades públicas e privadas, que atendam às necessidades da criança e do adolescente, serão

http://hotsite.bauru.sp.gov.br/cmdca/arquivos/arquivos/regimento_interno_cmdca.pdf

Date added: September 26, 2012 - Views: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e ...

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 3

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LEI Nº 7595

Art. 1°- A eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre reger-se-á pelo que dispõe a Lei Federal8069/90 e as Leis Municipais n° 6787, ...

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/Lei_7595.pdf

Date added: September 26, 2012 - Views: 2

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Crianças vitimizadas: relato de experiência de intervenção

Lei Federal 8069/90: Estatuto da Criança do Adolescente. Brasília, 1990. BRASIL. Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos ...

http://www.ciec-uminho.org/documentos/ebooks/2307/pdfs/3%20Inf%c3%a2ncia%20e%20Prote%c3%a7%c3%a3o/Crian%c3%a7as%20vitimizadas.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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Resolução nº 004 /2.014 23/06/2 - Prefeitura Municipal de ...

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_004-2014.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL N° 8.096/90 - LEI MUNICIPAL N° 1.936/99 AV. MANOEL FLORENTINO MACHADO, ... de Imbituba-SC, art. 139 da Lei Federal8069/90 (ECA), combinado com a

http://www.imbituba.sc.gov.br/f/editais/7096/Edital%20do%20CMDCA%20010-09.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 4

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EDITAL Nº 01/2013

as suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 e alterações posteriormente e nas Leis Municipais n° 551 de 27.09.1999 e Título lll, Art 18 à 22.

http://riomanso.mg.gov.br/site/images/edital_rio_manso.pdf

Date added: December 4, 2014 - Views: 1

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REGIMENTO INTERNO - Prefeitura Municipal de Uberaba

civil; de caráter permanente; prevista no Artigo 88, inciso II da Lei 8069/90 ... Artigo 204, Inciso II e Artigo 227 Parágrafo 7° da Constituição Federal, ...

http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/comdicau/arquivos/regimento_interno.pdf

Date added: May 17, 2012 - Views: 5

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

§ 2º - Em cumprimento a Lei Municipal 2520/97, Lei Federal 8069/90 e Resolução 139/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

http://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/concursos/ed_04-2013_conselho-tutelar.pdf

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIEDADE/SP Processo Seletivo de ...

LEI FEDERAL8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 6º, 15 ao 18 e 53 ...

http://www.directacarreiras.com.br/arquivos/anexos/4f9bec72fc98767c21c3cd4cc8e1ef0b.pdf

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à 1-

88, inciso 11,da Lei Federal nO.8.069/90. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal assegurará instalações e funcionários

http://www.floravale.com.br/site/fotos_editor/lei_5172.pdf

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