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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ...

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90

2 LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 Art. 3. A propaganda eleitoral será permitida a partir da publicação desta

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/instrucoes_especiais-002-20-dez-11.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90

2 LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 § 1º De acordo com a estrutura administrativa do Município de Vargem Grande do Sul, serão

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/regimento-interno-cmdca.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91, 2031/03, 2510/2011 e

http://embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2015/pdf/abril/Candidatos%20Habilitados.pdf

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Lei Federal n

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legisla%c3%a7%c3%a3o/LeiFederal8069.pdf

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/60-resolucao-normativa-052-2014-alteracao-da-resolucao-42-2014-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/

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ATA DE Nº - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/49-resolucao-45-2013-plano-de-aplicacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-cmdca/

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QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA ...

QUESTÕES RESPONDIDAS E COMENTADAS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 1. Assinale a alternativa incorreta a. um abrigo, para poder funcionar ...

http://www.entreiconcursos.com/wp-content/uploads/2014/08/eca-comen-cinco.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério ...

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Federal8069/90 Lei Municipal nº 2.369/2012 Av. Raul Soares n.º812 – Centro – ...

http://www.aimores.mg.gov.br/index.php/2013-09-30-21-33-35/doc_download/22-edital-de-processo-de-eleicao-das-entidades-nao-governamentais-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

Lei: Federal Nº: 8069-90 . CASA DA CIDADANIA DE MONTES CLAROS . Praça Raul Soares s/nº – Centro – Tel. 3229-3541 . Projetos do FIA aprovados pelo Conselho ...

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit_2008/set-08/Projetos%20do%20FIA%20Aprovados.pdf

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Convocação

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/imgfck/PUBLICA%c3%87%c3%83O%20DO%20COMUNICADO%20DA%20ELEI%c3%87%c3%83O%20DO%20CMDCA(1)(2).pdf

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EDITAL CONDECA 2015 - Secretaria de Desenvolvimento Social

de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Estadual 8.074/92, ...

http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/753.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

prefeitura municipal de cubatÃo conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente de cubatÃo lei federal 8069/90lei municipal 1981/91

http://www.destinacaocrianca.org.br/arquivos/arq_40_Projetos2007CMDCACubatao.pdf

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à ...

ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à Obtençao Vara€ da Infância e da Juventude DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ECA – LEI

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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Projeto de Lei

suas atribuições especificadas na Lei Federal 8069/90 e nesta Lei. Art. 33º – O exercício efetivo de função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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Projeto de LEI

Cumprindo o disposto no Art. 134 da Lei Federal nº. 8069/90, fica garantido aos membros do Conselho Tutelar: I – cobertura previdenciária;

http://www2.cedca.pe.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=d59d0cac-3859-4614-a774-60671634032c&groupId=81019

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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riobonito.rj.gov.br

CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192 Avenida Manoel Duarte, 605 ...

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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pedralva.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI FEDERAL 8069/90 E PELA LEI MUNICIPAL 899/91 Rua Coronel Canuto, s/n, terminal Rodoviário ...

http://pedralva.mg.gov.br/assets/file/Termo%20de%20Posse.pdf

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PROVA OBJETIVA CONCURSO PÚBLICO 3.00 ASSISTENTE SOCIAL NAZARÉ ...

PROVA OBJETIVA – CONCURSO PÚBLICO – 3.00 – ASSISTENTE SOCIAL – NAZARÉ PAULISTA – SP – 2011 1 QUESTÃO 01 O Artigo 53 da Lei Federal 8069/90 estabelece que a

http://www.okconcursos.com.br/images/provas/2011/Prova-integri-brasil/prova-assistente-social-prefeitura-nazare-paulista-sp-2011.pdf

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Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto ...

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069, de 13 DE julho DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Documentos/BibliPed/TextosLegais/LegislacaoEducacional/Lei8069_ECA.pdf

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LEI N. 2.573/2005 Dispõe sobre

aplicação. ele conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 8069/90 - Estatuto da Criança e demais legislação complementar..::,:.,

http://www.santaluzia.mg.gov.br/web/pdf/Lei%20N.2.573%202005.pdf

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ECA PIETRO PONTO 1: LEGISLAÇÃO GERAL ECA PONTO 2 ...

ECA PIETRO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 LEGISLAÇÃO GERAL LEI FEDERAL 12.010/09 (LEI NACIONAL DE ADOÇÃO – exterminou antinomias do

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/ECA_Pietro_01LB_Aula1_Parte1_finalizado_ead.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do ...

II - Prova de aferição de conhecimento específico acerca da Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Votação; 1.2 - O ...

http://www.conceicaodaspedras.mg.gov.br/assets/file/Edital%20de%20N%20001%202013%20CMDCA.doc%202.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 11 ANEXO I FORMULÁRIO PARA RECURSO Nome do Candidato: Nº. de inscrição: Nº. da identidade:

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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LEI Nº 2

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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Lei 2462 Altera lei 1533 Conselho Tutelar

Lei Federal n.° 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

http://santateresa.es.gov.br/arquivos/transparencia/_20140221142653_arq_Lei_2462_Altera_lei_1533_Conselho_Tutelar.pdf

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e ...

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Ordinária ... CONSIDERANDO Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas

http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/94cdf58986c4.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_0012013.pdf

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SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL ...

Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal8069/90. Art. 2º O evento terá como tema central: “Construindo Diretrizes da Política e do

http://dh.sdh.gov.br/download/resolucoes-conanda/res-134.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos serviços em conformidade a Lei Federal 8069/90 ...

http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/2e4f7a11af16.pdf

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Scanned Document

prevista nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nQ 8069/90 e dä outras provi- denci as. a prova faz A Prefeita Municipal de Sao José dos Campos,

http://www.sjc.sp.gov.br/legislacao/Leis/1993/4414.pdf

Date added: April 9, 2015 - Views: 1

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 ... Serviço de Assistência ao Menor ⇒ não funcionou, então criou-se a FUNABEM (federal) com suas

http://ditizio.adv.br/txt/eca.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

Date added: May 20, 2013 - Views: 2

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LEI N 1207 DE 26 -11-2012 - Altera Art. Lei Conselho tutelar II

LEI N°. 1207 /2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. ... Orgânica Municipal, as disposições da Lei Federal8069/90 e da Resolução nº 152 de 09 de agosto de

http://santamariadaserra.sp.gov.br/Downloads/LEI%20N%201207%20DE%2026%20-11-2012%20-%20Altera%20Art.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal8069/90) e suas alterações, bem como considerando as Leis Municipais nº 127/1991, ...

http://tamandare.pr.gov.br/admin/files/paginas/arquivos/185869fc47bd20f16329005c8cfd94d6.pdf

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Resolução nº 03 /2

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP;

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_003_2013.pdf

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PUBLICAÇÃO Nº 041/CMDCA/SP/2014

atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e nas Leis ...

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Edital%20FUMCAD%202014_2%20-%20FINAL.pdf

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CARDAPIO MEE INGLES 19

Lei 6153 de 05 de janeiro de 2012 e artigo 243 da Lei Federal 8069 de 13 de ju lho de 1990. It is prohibited to ... R$ 90 R$ 75 Sushi Takê R$ 43 5 selected pieces of ...

http://4c6c364fdf1082a37bcf-54493dc0d9255706a1b8a801c97a6044.r8.cf2.rackcdn.com/orio_mee_menu_en.pdf

Date added: March 22, 2014 - Views: 1

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EDITAL 001/2012 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

lei n.º 733/2009 e lei federal8069/90, nomeia a comissÃo eleitoral e convoca a sociedade civil organizada para eleger os membros do conselho tutelar de ...

http://www.ilhabela.sp.gov.br/ilha/imagens_conteudo/userfiles/files/edital-CMDCAI-eleicao-membros-do-conselho.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 4