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Lei8069/ 90 - Estatuto da Criança e do...

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Lei8069/ 90 - Estatuto da Criança e do...

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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Lei8069/ 90 - Estatuto da Criança e do...

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069...

2 LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 Art. 3. A propaganda eleitoral será permitida a partir da publicação desta

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/instrucoes_especiais-002-20-dez-11.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/ 90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

Date added: May 20, 2013 - Views: 18

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LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069...

2 LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 § 1º De acordo com a estrutura administrativa do Município de Vargem Grande do Sul, serão

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/regimento-interno-cmdca.pdf

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Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/ 90 - Dispõe...

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069, de 13 DE julho DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Documentos/BibliPed/TextosLegais/LegislacaoEducacional/Lei8069_ECA.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/ ...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 ... Serviço de Assistência ao Menor ⇒ não funcionou, então criou-se a FUNABEM (federal) com suas

http://ditizio.adv.br/txt/eca.pdf

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Lei Federal n

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legisla%c3%a7%c3%a3o/LeiFederal8069.pdf

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e...

136 da lei Federal 8069/90. Art. 36 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/lei_politicas_publicas.itapirapua.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/59-resolucao-normativa-051-2014-chancela-para-emissao-de-certificado-de-autorizacao-para-captacao-de-rucursos-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/ ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério ...

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

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EJEF ECA – Lei 8069/ 90 - Constituição Federal -...

ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à Obtençao Vara€ da Infância e da Juventude DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ECA – LEI

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 2510/2011 - CNPJ 46.523.114/0001-17

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2013/03/res_cmdca.pdf

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Projeto de Lei

termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal8069/90. Art. 2º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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Do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. ...

12/12/2012 Lei n. 12.696/12 •Esta Lei alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da lei n. 8069/90 para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/Material_Apoio_Novo/oab/eca/75/eca_oab_total.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

§ 1° Nos termos do artigo 140 da Lei Federal8069/90, recepcionado pela Lei Municipal Específica, são impedidos de servir o mesmo Conselho: I - marido e mulher;

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1313832.pdf

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PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIVRO I Parte Geral Das...

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...

http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/ccs/pebII/04_lei_federal_8069-90.pdf

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LEI Nº 7595

LEI Nº 7595 Dispõe sobre o ... Art. 1°- A eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre reger-se-á pelo que dispõe a Lei Federal8069/90 e ...

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/Lei_7595.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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riobonito.rj.gov.br

CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192 Avenida Manoel Duarte, 605 ...

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 11 ANEXO I FORMULÁRIO PARA RECURSO Nome do Candidato: Nº. de inscrição: Nº. da identidade:

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

para o preenchimento de vagas para o Conselheiro Tutelar do município, nos termos da Lei Federal8069/90. I - FUNÇÃO - Nº DE VAGAS ...

http://cristalina.go.gov.br/EditalCMDCA.pdf

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Projeto de LEI

Cumprindo o disposto no Art. 134 da Lei Federal nº. 8069/90, fica garantido aos membros do Conselho Tutelar: I – cobertura previdenciária;

http://www2.cedca.pe.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=d59d0cac-3859-4614-a774-60671634032c&groupId=81019

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CARDAPIO MEE INGLES 19

Lei 6153 de 05 de janeiro de 2012 e artigo 243 da Lei Federal 8069 de 13 de ju lho de 1990. It is prohibited to ... R$ 90 R$ 75 Sushi Takê R$ 43 5 selected pieces of ...

http://4c6c364fdf1082a37bcf-54493dc0d9255706a1b8a801c97a6044.r8.cf2.rackcdn.com/orio_mee_menu_en.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº: 1935/1991 - lei federal nº: 8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2013/abr-13/EDITAL%20FIA%202013_CMDCA.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e...

II - Prova de aferição de conhecimento específico acerca da Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Votação; 1.2 - O ...

http://www.conceicaodaspedras.mg.gov.br/assets/file/Edital%20de%20N%20001%202013%20CMDCA.doc%202.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Federal8069/90 Lei Municipal nº 2.369/2012 Av. Raul Soares n.º812 – Centro – ...

http://www.aimores.mg.gov.br/index.php/2013-09-30-21-33-35/doc_view/269-resolucao-cmdca-003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e ...

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA - Prefeitura de...

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Clímaco Pereira, 269 - Centro - CEP: 24900-000, Tel:(21) 3731-0589

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/convocacao_publica.pdf

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LEI N. 2.573/2005 Dispõe sobre

aplicação. ele conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 8069/90 - Estatuto da Criança e demais legislação complementar..::,:.,

http://www.santaluzia.mg.gov.br/web/pdf/Lei%20N.2.573%202005.pdf

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Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Crian ça e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Estado de Santa Catarina

http://www.tjsc.jus.br/infjuv/documentos/ECA_CEIJ/Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente%20editado%20pela%20CEIJ-SC%20vers%C3%A3o%20digital.pdf

Date added: July 12, 2013 - Views: 5

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LEI Nº 2

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Horebe – PB CMDCA LEI FEDERAL 8069/90 - LEI MUNICIPAL 249/2005 GESTÃO 2013-2016

http://montehorebe.pb.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/Ficha_de_Inscri%C3%A7%C3%A3o.pdf

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Convocação

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/imgfck/PUBLICA%c3%87%c3%83O%20DO%20COMUNICADO%20DA%20ELEI%c3%87%c3%83O%20DO%20CMDCA(1)(2).pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

lei federal 8069/90 lei municipal 1447/94 edital resultado preliminar prova de conhecimentos para provimento do cargo de conselheiro tutelar do

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-PRELIMINAR-DA-PROVA-DE-CONHECIMENTOS1.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 3

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PROVA OBJETIVA CONCURSO PÚBLICO 3.00 ASSISTENTE...

PROVA OBJETIVA – CONCURSO PÚBLICO – 3.00 – ASSISTENTE SOCIAL – NAZARÉ PAULISTA – SP – 2011 1 QUESTÃO 01 O Artigo 53 da Lei Federal 8069/90 estabelece que a

http://www.okconcursos.com.br/images/provas/2011/Prova-integri-brasil/prova-assistente-social-prefeitura-nazare-paulista-sp-2011.pdf

Date added: July 21, 2013 - Views: 1

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado ...

http://brumado.ba.gov.br/arquivos/2013/EDITAL-DO-FUNDO-2013.pdf

Date added: May 26, 2013 - Views: 4

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Lei Municipal 8.056, de 27 de Março de 1992

estabelecidas na Lei Federal 8069/90, Lei Municipal nº 8056/92 e Resolução 031/07 do CMDCA , em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 14 de

http://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/crianca_e_adolescente/documentos/res29_120914.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...

LEI FEDERAL N° 8.096/90 - LEI MUNICIPAL N° 1.936/99 AV. MANOEL FLORENTINO MACHADO, ... de Imbituba-SC, art. 139 da Lei Federal8069/90 (ECA), combinado com a

http://www.imbituba.sc.gov.br/f/editais/7096/Edital%20do%20CMDCA%20010-09.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 4

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Lei Municipal 8.056, de 27 de Março de 1992

90, inciso II da Lei Federal 8069/90 e artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Resolução nº 031/07 do CMDCA/JF;

http://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/crianca_e_adolescente/documentos/res11_250512.pdf

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Lei 2462 Altera lei 1533 Conselho Tutelar

Lei Federal n.° 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

http://santateresa.es.gov.br/arquivos/transparencia/_20140221142653_arq_Lei_2462_Altera_lei_1533_Conselho_Tutelar.pdf

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Lei Nº 0000, DE 00 DE 0000 DE 2008

nos termos da Lei Federal8069/90- (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... 87,101 e 112 da Lei n° 8.069/90, vinculado ao gabinete do prefeito, ...

http://www.junqueiropolis.sp.gov.br/arquivo/lei/lei-290514-politica-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente-conselho-tutelarpdf14012832625385e2be37fd8.pdf

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LEI Nº 6978

LEI Nº 6978 . Cria o Programa Municipal de ... § 2º; na Lei Federal8069/90, de 13 de julho de 1990, art. 54, inciso IV; na Constituição do Estado do Rio ...

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/governo_municipal/usu_doc/lei_6978_-_1991_-_smed.pdf

Date added: May 11, 2015 - Views: 1