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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 - Ministério da Educação

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

luis paulo da silva – mat 0108064 – 5º ano estatuto da crianÇa e do adolescente – lei 8069/90 prof. defensor pÚblico dr. roberto henrique dos reis

http://ditizio.ecn.br/adv/txt/eca.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1- PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO GERAL: É dever do Estado assegurar à criança e ao ... na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência . II ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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Lei Federal n

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legislação/LeiFederal8069.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado - BA

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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Projeto de Lei Nº - Prefeitura Municipal de Mata de São ...

Lei Federal 8069/90, forem ameaçados ou violados. a) por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão, ou abuso dos pais ou responsável; c) em razão de sua conduta. II – Nos casos relacionados no inciso anterior, serão aplicadas, dentre outras,

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério Público de Minas Gerais

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 2510/2011 - CNPJ 46.523.114/0001-17

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2013/03/res_cmdca.pdf

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Scanned Document - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alteraçöes

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/35-15032012-resolucao-normativa-no-039-2012-cmdca-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-o-processo-eletivo-dos-novos-membros-do-conselho-tutelar-de-cubatao-periodo-2013-2016/

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

para o preenchimento de vagas para o Conselheiro Tutelar do município, nos termos da Lei Federal8069/90. I - FUNÇÃO - Nº DE VAGAS - ESCOLARIDADE EXIGIDA - TIPO DE PROVA - JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO – 1. CONSELHEIRO TUTELAR a) Nº de ...

http://cristalina.go.gov.br/EditalCMDCA.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.destinacaocrianca.org.br/projetos/relatorio2011_cubatao.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ...

Lei Federal 8069/90 (ECA): “Artigo 210. Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I. O ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/informes/ACP.pdf

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riobonito.rj.gov.br

vill. 'X. CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito ...

A presente ação está prevista nos artigos 208 e 213 da lei 8069/90. € € € A Constituição Federal, em seu artigo 196, declara os direitos de todos€ cidadãos à saúde, e o

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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ATA DE Nº - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/49-resolucao-45-2013-plano-de-aplicacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-cmdca/

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do ...

previstas na Lei Federal 8069/90, por recursos e aplicações financeiras, bem como, do imposto de renda, observado o que estabelece o artigo 260 de Estatuto da Criança e do Adolescente. II – Compete ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/lei_politicas_publicas.itapirapua.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado - BA

http://brumado.ba.gov.br/arquivos/2013/EDITAL-DO-FUNDO-2013.pdf

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PUBLICAÇÃO Nº 041/CMDCA/SP/2014 - Prefeitura de São Paulo

atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e nas Leis Municipais 11.123/91 e 11.247/92, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 54.799/14, no exercício de ...

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Edital%20FUMCAD%202014_2%20-%20FINAL.pdf

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LEI Nº 2 - :: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do ...

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III - custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público; IV - atividades de capacitação de conselheiros, viagens, diárias, etc.

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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Regulamenta o Processo de Eleição dos Conselheiros ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Resolucao%2002%202011%20Conselho%20Tutelar.pdf

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Do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. 8.069/90

da lei n. 8069/90 para dispor sobre os Conselhos Tutelares. 12/12/2012 Redação Anterior •Art. 132. Em cada Município haverá, no ... pela lei e pela Constituição Federal. 12/12/2012 IV - interesse superior da criança e do adolescente: ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/Material_Apoio_Novo/oab/eca/75/eca_oab_total.pdf

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CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca2408.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E Lei Federal n ...

Lei Federal8069 de 13/07/90 alterada pela Lei nº 8242 de 12/10/91, Lei Municipal n° 3391/2009 . Title: Microsoft Word - Anexo II_Cronograma Eleição CT_DE_.doc Author: lfiloso Created Date:

http://www.saoroque.sp.gov.br/useruploads/files/anexo_ii_cronograma_eleicao_ct_de_.pdf

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LEI N. 2.573/2005 Dispõe sobre

LEI N. 2.573/2005 "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Criança eao Adolescente edá outras providências". ... aplicação. ele conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 8069/90 ...

http://www.santaluzia.mg.gov.br/web/pdf/Lei%20N.2.573%202005.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 2 VIII – não ter sido condenado, através de sentença com o trânsito em julgado, pela prática de crime doloso, ressalvada a reabilitação; 2. DA INSCRIÇÃO 2.1.

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e no Art.

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

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REGIMENTO INTERNO - Prefeitura Municipal de Uberaba

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Município de Uberaba (COMDICAU), conforme Lei Federal 8069/90, Leis Municipais 6927 de 08 de janeiro de 1.999, 7089 de 20 de agosto de 1.999; Lei 7.872 de 13 de fevereiro

http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/comdicau/arquivos/regimento_interno.pdf

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LEI Nº 7595

termos do art. 139 da Lei Federal8069/90. Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral.

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/Lei_7595.pdf

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Diagnóstico Municipal. Of requisição informações ...

201 da Lei Federal 8069/90, que se digne encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as seguintes informações e documentos: 1 – O Município já possui a lei dispondo sobre a política municipal de ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/conselho/conselhos_brasil/diagnostico/diagnostico_municipal_Of_requisicao_informacoes_municipio.pdf

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PROJETO DE LEI N - Página de Entrada :: Portal do ...

Federal n. 8069/90) e desta Lei. Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município. Art. 17.

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/lei_politicas_publicas.santa_isabel.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

Lei Federal 8069/90 e na Lei Federal Nº 12.010/09 Ação 02 – Apoiar projetos governamentais e não governamenta is voltados para o direito: à convivência Familiar e Comunitária, à Educação, à Saúde, à Cultura e ao Desporto, visando à prevenção de ...

http://niteroi.rj.gov.br/downloads/do/2010/07_Jul/28.pdf

Date added: March 30, 2014 - Views: 1

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Artigo 5º.

criança e do adolescente, (artigos 136, I a IX, da Lei Federal8069/90), nos termos da Lei8069, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os

http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis2013/lei_municipal_1414_2013.pdf

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGR Processo ...

LEI FEDERAL8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. BRASIL ...

http://www.directacarreiras.com.br/arquivos/anexos/81e3c24a667100dc9e6518ce88648ff6.pdf

Date added: February 17, 2014 - Views: 1

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O ESTATUTO - ANALAM - Associação Nacional dos Leigos Amigos ...

O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção de criança: Pessoas humanas

http://www.analam.com.br/admin/UPLarquivos/221120092319222.pdf

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0070001 - Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Organica Municipal e todo o conj unto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; ... cumprir as normas previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e se aprovado, Certi ficado de

http://www.saomateus.es.gov.br/site/leis/LM007.pdf

Date added: November 2, 2014 - Views: 1

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

MG, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente (E CA) e na Lei Municipal nº. 1438/92, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e ...

http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu/outros/conselhos_municipais/cmdca_resolucoes/resolucao_001_04_02_2014_cmdca_cemig_2014.pdf

Date added: November 2, 2014 - Views: 1

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ ...

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Alcebíades Alves de Mattos, nº 229 - Boa Vista - CEP: 24900-000, Tel:(21) 2637-1639 E-mail: [email protected] Maricá, 17 de fevereiro de 2011.

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/edital2011.pdf

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA - Prefeitura de Maricá

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Clímaco Pereira, 269 - Centro - CEP: 24900-000, Tel:(21) 3731-0589 E-mail: [email protected] EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/convocacao_publica.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 3

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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei8069/90. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando, ·as diretrizes contidas no art. 88, V, do Estatuto da Criança e do ...

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/adolescente_em_conflito_com_a_Lei/Legislacao_adolescente/Federal_adolescente/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONANDA%20n%C2%BA%2046-1996.pdf

Date added: October 12, 2013 - Views: 2

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESPONSABILIDADE MORAL ...

A Lei Federal8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente contempla direitos e deveres e não apenas direitos como erroneamente interpreta a grande parte da população. Essa proposição tem significado social, pois busca esclarecer que as crianças e adolescentes ...

http://www.uel.br/eventos/semanadaeducacao/pages/arquivos/anais/2012/anais/educacaoinfantil/estatutodacriancaedoadolescente.pdf

Date added: September 28, 2012 - Views: 2

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pedralva.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI FEDERAL 8069/90 E PELA LEI MUNICIPAL 899/91 Rua Coronel Canuto, s/n, terminal Rodoviário, 20 andar, sala 01

http://pedralva.mg.gov.br/assets/file/Termo%20de%20Posse.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

§ 2º - Em cumprimento a Lei Municipal 2520/97, Lei Federal 8069/90 e Resolução 139/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, os Conselheiros Tutelares que estiverem na ...

http://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/concursos/ed_04-2013_conselho-tutelar.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

lei federal 8069/90 lei municipal 1447/94 edital resultado preliminar prova de conhecimentos para provimento do cargo de conselheiro tutelar do municÍpio de bom despacho – minas gerais - gestÃo: 2010-2013.

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-PRELIMINAR-DA-PROVA-DE-CONHECIMENTOS1.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 3